A Vargas & Vargas | Advogados Associados, é composta por advogados, colaboradores e parceiros que atuam em diversas áreas do direito e, demais profissionais especializados (contadores, peritos, engenheiros, psicólogos etc.) dando suporte aos trabalhos que desenvolvemos.
Direito Tributário e Penal Tributário
O objeto do Direito Tributário é legitimar a exigência do pagamento. Já o objeto do Direito Penal é punir o agente da sonegação do tributo supostamente suprimido.
Direito Administrativo
O direito administrativo é a ciência da ação e da competência do poder central, das administrações locais e dos tribunais administrativos, em suas relações com os direitos, os interesses dos administrados e com o interesse geral do Estado.
Mediação de Conflitos
A mediação é um processo estruturado no qual as partes envolvidas em um conflito trabalham com um mediador imparcial para explorar soluções mutuamente aceitáveis que atendam às suas necessidades e interesses individuais.
Direito Civil
O Direito Civil lida com as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas dentro da sociedade. O Código Civil, especificamente, lida com as questões da família, da vida e da morte da pessoa física, com a relação de propriedade, do casamento, entre outras.
Direito do Consumidor
O direito do consumidor visa atender às relações de consumo, aquelas travadas entre fornecedores e consumidores. Não se aplica, por exemplo, a relação jurídica estabelecida entre locador e locatário, mas pode se aplicar na relação jurídica estabelecida entre o locador e a administradora da locação.
Direito Digital e Crimes na Internet
Todos aqueles crimes que ocorrem dentro do ambiente virtual, são considerados crimes cibernéticos, o envio de vírus, códigos, programas maliciosos, furtos de dados bancários e de comércio eletrônico, esses são alguns exemplos de crimes que buscam roubar ou danificar os dados dos usuários.
Direito Bancário
O Direito Bancário é responsável por regulamentar a ordem econômica, que envolve o dinheiro e as instituições financeiras que o gerenciam. Isso inclui não só as regras para os bancos, mas também a abrangência de toda a ordem econômica.
Direito de Família e Sucessões
O Direito de Família e Sucessões é um ramo do Direito Civil que disciplina o instituto do casamento e sua dissolução, a tutela e curatela, bem como os direitos pessoais e patrimoniais decorrentes da sociedade conjugal, relações de parentesco e morte.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Saiba mais
Adequar seu negócio ao correto tratamento dos dados pessoais, além de cumprir o disposto na LGPD e todas as demais normas relativas à proteção de dados pessoais e à privacidade é uma jornada que deve ser incorporada ao DNA da empresa.
Passa por sensibilizações e treinamentos de colaboradores; análises dos riscos das operações, relativos aos dados pessoais, indicação de encarregado pelo tratamento dos dados pessoais. Exige, ainda, que a organização realize mapeamento, registro, e análise dos processos que envolvam dados pessoais de clientes, colaboradores e fornecedores.
Consiste, também, na identificação dos pontos críticos, na definição do ciclo de vida dos dados pessoais no âmbito da empresa, desde a coleta, passando pelo armazenamento, compartilhamentos, delimitação dos prazos de retenção e, principalmente, enquadramento de todas as suas operações de tratamento de dados pessoais nas bases legais da LGPD.
Demanda a construção de políticas como a utilização de equipamentos e de acessos, e contratos; a revisão de todos os contratos dos quais a empresa faça parte, a elaboração de termos de consentimento, monitoramento dos requisitos gerais de conformidade, com o registro das operações, além da implementação de canais de acesso e de comunicação com os titulares dos dados pessoais, instituições e autoridades, e a disposição de plano de resposta a incidentes.