Entre as principais legislações do direito bancário no Brasil não podemos deixar de citar a Lei nº 4.595 de 1964, que trata da Política e Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, além de criar o Conselho Monetário Nacional (CMN).
A referida legislação descreve o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e suas divisões, que incluem o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (Bacen), o Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e outras instituições financeiras públicas e privadas.
O CMN é composto pelo Ministro da Economia, o secretário especial da Fazenda e o presidente do Bacen, que estabelecem a política do conselho e orientam as diretrizes para as demais organizações e instituições financeiras, operando de forma consultiva às organizações subordinadas.
O Bacen também é responsável pelo combate à inflação e gestão da emissão de moeda, atuando de forma ativa. Além da lei nº 4.595/1964, outras leis importantes são as seguintes:
Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional;
Lei nº 9.613/98, que trata de crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.
Além disso, com o aumento da preocupação com a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo, a Lei nº 7.492/86 se torna cada vez mais relevantes, assim como a Lei nº 9.613/98 que regula o mercado e tem o objetivo de proteger o SFN de práticas ilícitas.
O que faz um advogado que atua nesse ramo do Direito?
Depois de descobrir o que é Direito Bancário, você deve estar se perguntando o que o advogado que atua na área faz em seu dia a dia, não é mesmo? Na prática, os profissionais que atuam no ramo podem exercer diversas funções, como as seguintes:
- Acompanhar e representar clientes em ações judiciais, com o objetivo de diminuir encargos e verificar a existência de cláusulas ilegais e abusivas;
- Analisar e obter certidões de regularidade municipal, estadual e federal;
- Assessorar na estruturação da recuperação e respectivos mecanismos, no planejamento societário, tributário e de operações financeiras;
- Prestar assessoria em operações financeiras nacionais e internacionais;
- Oferecer atendimento e suporte em caso de fiscalização especial ou regular do Banco Central, Receita Federal ou outro órgão administrativo ou governamental;
- Avaliar e planejar débitos e créditos junto às instituições financeiras;
- Avaliar a situação de créditos e garantias de empresas;
- Oferecer consultoria e auditoria legal na recuperação de empresas que se encontram em dificuldades financeiras;
- Elaborar, analisar e/ou revisar contratos padrão de operações financeiras ou bancárias, com clientes e/ou fornecedores;
- Analisar, elaborar e/ou revisar riscos financeiros;
- Elaborar pareceres e opiniões legais sobre operações financeiras ou bancárias envolvendo clientes, fornecedores ou parceiros;
- Realizar a reorganização de dívidas e a recuperação de créditos.
Essas são apenas algumas das possibilidades de atuação para os profissionais que trabalham com Direito Bancário. A área é ampla e oferece diversas oportunidades para aqueles que desejam se especializar nesse ramo do direito.